Comunicado nº 12/2023 - Transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
Nova edição do Manual de Licitações e Contratos do TCU
Consultoria-Geral da União atualiza modelo para celebração de convênios, cujo objeto envolva obras ou serviços de engenharia
Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta
Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023
Aplicabilidade do regime jurídico das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021
Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional