PORTARIA INTERMINISTERIAL SG/MGI/AGU Nº 197, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL SG/MGI/AGU Nº 197, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Aprova o manual com o detalhamento dos procedimentos a serem observados em todas as fases das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, art. 63, § 1º, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, art. 4º, § 1º, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado o manual com o detalhamento dos procedimentos a serem observados em todas as fases das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos termos do disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, art. 63, § 1º, e do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, art. 4º, § 1º.

Art. 2º O manual aprovado por esta portaria será divulgado no portal da plataforma Transferegov.br e nos sítios eletrônicos institucionais dos órgãos ou das entidades públicas federais que realizem parcerias, nos termos do disposto no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, art. 4º, § 2º, sem prejuízo da adoção de outras ações que garantam maior publicidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MÁRCIO COSTA MACÊDO

Ministro de Estado da Secretaria-Geralda Presidência da República

ESTHER DWECK

Ministra de Estado da Gestão e da Inovaçãoem Serviços Públicos

JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS

Advogado-Geral da União