Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Estabelece sobre normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica
Cadastro no sistema garante acesso a pregões e outras formas de contratação
Orientação aos órgãos e entidades
Conselho da Justiça Federal
Transição entre a Lei nº 14.133/2021, e as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011