Lançamento pela Advocacia-Geral da União
Exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica
Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de telegrama no território nacional e para o exterior
Documento publicado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
