Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão das Contratações de Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra no âmbito do Tribunal de Contas da União
Institui o Código de Defesa do Contribuinte
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal
