Dispõe sobre o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas cometidas durante a fase licitatória e de execução contratual no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023
TCU lança nova cartilha com foco nas “Lições Aprendidas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531/2023